Atestado do Tribunal de Contas comprova rastreabilidade total de emendas parlamentares; regularidade na União abre portas para novos convênios e investimentos estaduais e federais.

MANGARATIBA – Além das obras e intervenções viárias visíveis nas ruas, Mangaratiba alcançou um marco expressivo na organização administrativa e responsabilidade fiscal. A Prefeitura do município recebeu a certificação da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), confirmando o cumprimento integral (100%) dos critérios de transparência e rastreabilidade na aplicação de verbas vindas de emendas parlamentares.

A avaliação foi conduzida por meio do sistema e-TCERJ e com base na Deliberação TCE-RJ nº 360/2025. O selo atesta que a gestão atende rigorosamente ao Artigo 163-A da Constituição Federal e às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que exige a identificação e prestação de contas detalhada de repasses, incluindo as chamadas “emendas Pix”.

🔍 O que Muda com a Rastreabilidade das Verbas?

A certificação garante que cidadãos e órgãos de fiscalização possam auditar todo o caminho percorrido pelo dinheiro público:

• 👤 Origem: Identificação de qual parlamentar indicou o recurso;
• 💰 Destinação e Execução: Qual o valor transferido, a obra ou projeto contemplado e a aplicação final dos contratos;
• 📊 Impacto Direto: Acompanhamento transparente dos resultados e benfeitorias entregues à comunidade.

Regularidade no CAUC: Portas Abertas para Investimentos

Paralelamente ao reconhecimento do TCE-RJ, Mangaratiba zerou pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) do Governo Federal. A adimplência contábil e administrativa no cadastro garante que o município permaneça apto a captar recursos federais, assinar contratos de repasse e firmar novos convênios para áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e turismo.

O prefeito Luiz Cláudio Ribeiro destacou a relevância de manter as finanças públicas organizadas para garantir a continuidade dos serviços no município:

“Nossa missão é fazer a cidade avançar em todas as frentes. A população acompanha as melhorias e os investimentos no dia a dia, mas, para que as máquinas trabalhem nas ruas, a gestão administrativa precisa estar organizada nos bastidores. O cumprimento integral dos critérios do TCE-RJ e a nossa situação regular no CAUC mostram que Mangaratiba trabalha com responsabilidade, transparência e planejamento para continuar recebendo recursos e crescendo”, afirmou o prefeito.

Com a credibilidade institucional fortalecida perante os órgãos estaduais e federais, o município consolida sua capacidade de atração de novos investimentos públicos e privados para a Costa Verde.

Por: Redação Costa Verde TV