Programa permite regularização de IPTU, ISSQN e Taxas Municipais até 23 de dezembro de 2025, com condições especiais para pagamento à vista ou parcelado
A Prefeitura de Miguel Pereira anunciou a última oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a IPTU, ISSQN e demais taxas municipais, com abatimentos expressivos sobre multa de mora e juros. Amparada pela Lei Municipal nº 4.414, de 29 de agosto de 2025, a iniciativa oferece descontos que podem chegar a 100% para pagamentos à vista, além de condições facilitadas de parcelamento.
Os contribuintes poderão aderir ao programa até 23 de dezembro de 2025, mediante acordo formalizado junto ao Setor de Controle da Dívida Ativa. A ação contempla também débitos em fase judicial, desde que respeitados os trâmites legais de custas e honorários já constituídos.
Entre as condições disponibilizadas estão:
- 100% de desconto para pagamento à vista;
- 80% de desconto para pagamento em até 3 parcelas;
- 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
- 30% de desconto para pagamento em até 24 parcelas.
O objetivo central é oferecer uma oportunidade concreta para que o contribuinte regularize sua situação fiscal, favorecendo a organização das contas pessoais e a sustentabilidade das ações públicas municipais.
O prefeito Pedro Paulo Quinzinho destaca a relevância da iniciativa para o equilíbrio financeiro da cidade e para o incentivo à adimplência: “Estamos oferecendo uma condição real e acessível para que o contribuinte possa quitar seus débitos e seguir em dia com o município. Trata-se de uma oportunidade responsável, que beneficia tanto o cidadão quanto a administração pública, fortalecendo nossa capacidade de investir em serviços essenciais e manter Miguel Pereira no caminho do desenvolvimento”.
Para mais informações, o atendimento ocorre das 12h às 18h pelo Setor de Controle da Dívida Ativa, por meio do e-mail divida.ativa@miguelpereira.rj.gov.br ou pelo WhatsApp (24) 99906-9837.
Fonte: Comunicação da Prefeitura de Miguel Pereira
