Nova lei substitui o texto de 2019 e coloca o município na vanguarda do Estado do Rio com metas de resiliência climática e proteção costeira.

MANGARATIBA – O município de Mangaratiba deu um passo histórico em direção ao desenvolvimento sustentável e à preservação de seu rico patrimônio natural. Foi sancionada a Lei Municipal nº 1.674/2026, que institui o inédito Código Municipal de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bem-Estar Animal.

A nova legislação substitui integralmente o antigo texto de 2019. O objetivo é alinhar Mangaratiba às diretrizes globais da Organização das Nações Unidas (ONU) através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), trazendo mais segurança jurídica, agilidade administrativa e rigor na fiscalização.

As Principais Novidades do Novo Código

O texto traz inovações importantes e foca em gargalos históricos da Costa Verde, divididos em eixos estratégicos:

• 🌍 Enfrentamento às Mudanças Climáticas: Pela primeira vez, a cidade terá diretrizes específicas para a mitigação de emissões, criação de infraestruturas verdes e fortalecimento da resiliência urbana contra eventos climáticos extremos.
• 🐬 Proteção Marinha e Costeira: Instrumentos rígidos de salvaguarda para manguezais, restingas, praias e estuários, ampliando o cinturão de conservação da APA Marinha Boto-Cinza.
• 🐾 Defesa e Bem-Estar Animal: Inclusão de um capítulo inédito para combater os maus-tratos e o abandono de animais domésticos e silvestres, além de prever o controle populacional ético.
• 🌳 Cidade Biofílica: Parques, corredores ecológicos e a arborização urbana passam a ser tratados por lei como ferramentas de conforto térmico e saúde pública.
• 🏛️ Modernização do Licenciamento e Fiscalização: Processos de licenciamento mais ágeis e eficientes para quem quer empreender regularmente, combinados com a atualização do sistema de infrações e penas para crimes ambientais.

Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC)

Outro grande avanço é a criação do SMUC, que vai blindar e organizar a gestão dos parques e áreas protegidas da cidade. Além disso, os mecanismos de Compensação Ambiental foram modernizados: agora, empresas que precisarem compensar impactos de obras poderão reverter esses investimentos diretamente em projetos estratégicos locais, como restauração ecológica e ações do programa Mangaratiba no Clima.

Com a sanção da nova lei, Mangaratiba passa a ter uma das legislações ambientais mais modernas e completas do Estado do Rio de Janeiro, equilibrando o crescimento econômico com a preservação do ecossistema costeiro.

Por: Redação Costa Verde TV